TJMG 0014444-28.2012.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA LIVREMENTE. PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO. CLÁUSULA CLARA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica entre o contratante de seguro de vida e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0083040-05.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…
TJMG 0083057-41.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…
TJMG 0652721-05.2014.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNCESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em carência de ação pela ausên…
TJMG 0113042-22.2011.8.13.0481
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA NEGADA - SENTENÇA MANTIDA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurad…