TJMG 5000566-46.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0329222-11.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇ…
TJMG 0005737-35.2015.8.13.0126
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO NO PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA EXCLUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Nos termos d…
TJMG 0012656-18.2011.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Fundando-se o caso dos autos na Teoria da Responsabilidade Civil Extracontr…
TJMG 0012431-17.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. O arbitramento econômico do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas…