STJ REsp 2093485

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÀO. INCIDENTE SOBRE O MILHO IMPORTADO DA ARGENTINA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283 E 284 E 456/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.