TJMG 5001379-47.2024.8.13.0280
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento das custas e…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ERRO PARCIAL EXISTENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO NCPC. PRECEDENTE TJMG.
I. Conforme dispõe o art. 656, do NCPC, é pos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO-FE…
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EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO SATISFEITA. ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS PARTES CONTRIBUIRAM PARA A RESCISÃO CO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE. 1. Demonstrada a falha na prestação do servi…