TJMG 2835349-34.2013.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA E VELOCIDADE DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. I- Se o recurso impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0026672-80.2016.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Diante da ofensa à coletividade, o dano ambiental enseja o dever de recomposição da área degradada. Nos termos da orientaçã…
TJMG 5004236-58.2019.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELO ACIDENTE. - A irregularidade na sinalização foi a causa do acidente, não…
TJMG 5016040-96.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ABATIMENTO DE PAGAMENTOS INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE. - São devidos os valores em aberto a título de aluguel, além da mul…
TJMG 5124544-65.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a indenização por danos morais se o devedo…