TJMG 5049010-50.2022.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS..
I - Não há que se falar em culpa, exclusiva ou concorrente, do condutor que percorre via preferencial e sofre colisão por veículo que…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0097806-63.2018.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos…
TJMG 5113985-20.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - F…
TJMG 5000321-03.2022.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) -…
TJMG 5000056-41.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…