TJMG 5099630-39.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE- COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0024237-66.2017.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - COBERTURA DPVAT INCIDENTE. - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos,…
TJMG 5000849-85.2018.8.13.0625
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZAT…
TJMG 5001763-27.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO. A falta do pagamento do prêmio referente ao seguro DPVAT não é óbice a que o proprietário do veículo exij…
TJMG 5004418-13.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da inden…