TJMG 0099113-64.2013.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CARACTERIZADO - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT é devido em decorrência de acidente automobilístico causado por veículos automotores de via terrestre, não abrangendo acidentes puramente de trabalho, ocorridos fora da situação de trânsito. Tendo o sinistro acontecido enquanto a vítima exercia seu…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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