TJMG 0004377-09.2006.8.13.0182
GERALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DE PARTE. MORTE. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR.
- Os pais e avós de vítimas fatais em acidente de trânsito detêm legitimidade para ajuizamento de ação de indenização por…
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CIVIL. BENS. PARTILHA. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. Eiva-se de nulidade absoluta a partilha de bens da qual tenha sido excluído herdeiro necessário, facultando-se a este a propositura de açã…
TJMG 1218599-67.2004.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE EMPRESA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARTILHA DE BENS - BALANCETES CONTÁBEIS - EQUÍVOCOS - NÃO DEMONSTRADOS - CONTAS ACEITAS - RESULTADO NEGATIVO - PREJUÍZO - DIVISÃO PROPORCIONAL - PART…
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CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA. A administradora de consórcio dispõe de prazo máximo de trinta dias após o encerramento do grupo para promover a…
TJMG 4877036-64.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - CNSP - LEI Nº 6.194/74. A Lei nº. 6.194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de cobrança da indenização do Seguro DPVAT. Result…