TJMG 5002678-96.2020.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO NÃO REGISTRADO - NEXO CAUSAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA EM JUÍZO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001052-21.2022.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANTERIOR - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLIC…
TJMG 1789148-87.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº3.741/2024 DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - R…
TJMG 5001681-21.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de c…
TJMG 0060584-53.2006.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA…