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Decisão · STJ
STJ REsp 2069699
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-04-28
publicado em 2024-02-28
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINSTRATIVAS. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. IRREGULARIDADE DO PREPARO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO.
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