TJMG 0188702-10.2009.8.13.0540
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO - GRAU DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Confirmada em juízo a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5178274-30.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. Incumbe ao réu demonstrar a existência de cláusula autorizan…
TJMG 5013743-22.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA…
TJMG 0036639-90.2017.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…
TJMG 5014026-38.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. 1. Para se ter d…