TJMG 5007607-22.2019.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO QUE NÃO DEMANDA APURAÇÃO COMPLEXA - ACTIO NATA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DESPROVIDO.
- A pretensão do Estado em buscar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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- Os documentos contraditórios entre si apresentados pela autarquia apelante não são hábeis a comprov…
TJMG 2152900-83.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - DEVEDOR NÃO CITADO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS. - É de se reconhecer a pres…
TJMG 0043991-43.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NOVA SUSPENSÃO - MEDIDA INÓCUA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de nova suspensão e ordenou o arquivamento…
TJMG 0373404-28.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO CONTRA ENTIDADE FEDERAL DE PREVIDÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
As ações visando à concess…