TJMG 5003959-11.2024.8.13.0390
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição.
II. QUESTÃO…
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1. Para que pe…
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