TJMG 5005054-77.2020.8.13.0338
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE COM O PRÊMIO - IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DO SEGURO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE - SÚMULA 257 STJ - APLICABILIDADE - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2683812-49.2008.8.13.0223
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART.333,I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
No caso de indenização, por acidente…
TJMG 0012297-47.2010.8.13.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1 - Em se tratando de servidão administrativa…
TJMG 0417467-23.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias ao apontar o nome do consumidor em cadast…
TJMG 1956411-92.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR RECONHECIDO.
A ausência de requerimento administrativo para recebimento do seguro DPVAT não implica em fal…