TJMG 5004531-96.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, bem como fazer o juízo das provas consideradas impertinentes e inúteis, conforme…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE". VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. É expre…
TJMG 5008202-87.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO SINALAGMÁTICO - OUTORGA DE ESCRITURA - INFRAÇÃO CONTRATUAL PELO ALIENANTE - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MULTA CONVENCIONADA - DESCABIMENTO
Comp…
TJMG 5012098-27.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO "EXTRA PETITA" -
PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DAN…
TJMG 0114302-93.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO C…