TJMG 2436459-65.2000.8.13.0000
CIVILReparação de danos - Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Município. O Município é responsável pela reparação dos prejuízos materiais e morais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006982-64.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a m…
TJMG 1948383-61.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERIFICAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS À J…
TJMG 0045996-22.2002.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL A ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE DESTINAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃ…
TJMG 0011688-53.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -…