TJMG 7862159-68.2007.8.13.0024
GERALAÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA. A indenização de que trata a Lei nº 6.194, de 1.974, é devida em virtude de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5235443-62.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será conce…
TJMG 5003906-80.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…
TJMG 0106999-09.2012.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ENCERRAMENTO DO ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Declara a nulidade da ci…
TJMG 5067891-09.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DEDUÇÃO DE DESPESAS DO PRÓPRIO NEGÓCIO. 1. Considera-se decorrência lógica da rescisão contratual,…