TJMG 1982529-55.2005.8.13.0702
PROCESSUALACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO SOB FORMA DE PENSIONAMENTO. AÇÃO PROMOVIDA AO DER/MG. ADIANTAMENTO DE TUTELA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0084928-70.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do…
TJMG 5004205-16.2021.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2015 - PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAP…
TJMG 2216267-89.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICADO DA NEGATIVA AO SEGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA. O Código Civil estabelece, na norma do artigo…
TJMG 2724148-13.2009.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - ROL TAXATIVO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro…