TJMG 0006135-79.2017.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INVALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" - ART. 942 DO CPC/73 - VIGÊNCIA À ÉPOCA DA SENTENÇA QUE SE OBJETIVA DESCONSTITUIR - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO E POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS - VERIFICAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.
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