STJ AREsp 2421383

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de cerceamento de defesa e pela existência de culpa da recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não procede o argumento da agravante de que para o acolhimento do seu recurso basta a revaloração dos fatos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Gafisa S.A. interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 1.435-1.444, 1.454-1.457 e 1.465-1.467 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM TERRENO CONTÍGUO AO IMÓVEL DA AUTORA DANOS COMPROVADOS EM PERÍCIA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Considerando-se que restou comprovado nos autos que a obra realizada pela ré para construção de empreendimento imobiliário causou danos ao imóvel da autora, localizado em terreno vizinho, de rigor o reconhecimento da responsabilidade desta em indenizar à autora pelos danos materiais e morais ocorridos. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. Considerando-se que estão comprovados nos autos a locação de imóvel e pagamentos realizados a título de aluguel desde fevereiro/2019, devem tais valores serem ressarcidos à autora, acrescidos de juros e correção monetária a partir de cada pagamento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VALOR MANTIDO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. Assim, o valor eleito pelo juízo a quo deve ser corrigido a contar da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, a interdição do imóvel pela Prefeitura, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a sua rejeição. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.472-1.493), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CCB; e 473, IV, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de nova perícia; e ii) inexistência de ato ilícito a ensejar indenizações. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.501-1.506 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 1.565-1.568 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, concluindo pela incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do reclamo. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 1.574-1.584), no qual defende a agravante a não incidência da referida súmula. Impugnação às fls. 1.588-1.592 (e-STJ), requerendo-se o desprovimento do recurso e o arbitramento de honorários recursais de sucumbência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de cerceamento de defesa e pela existência de culpa da recorrente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não procede o argumento da agravante de que para o acolhimento do seu recurso basta a revaloração dos fatos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.