TJMG 0091331-92.2010.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INVOCAÇÃO DE DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MATÉRIA DE DEFESA - MERA PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, POR APENAS DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017227-38.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA PRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTR…
TJMG 0926543-41.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS.
Conforme previsão contida no art. 59, §1º, IX, d…
TJMG 5003419-84.2020.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA
DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA.
O art. 62, I, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de des…
TJMG 3484235-04.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA. A imissão na posse para fins de servidão administr…