TJMG 1387796-72.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANTEPROJETO DE SÚMULA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA CONHECIMENTO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES, QUANDO INEXISTENTE INTERESSE PÚBLICO CONCRETO - ARTIGO 36 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA RESIDUAL AFEITA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO…
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APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO ATÉ QUE SE EFETIVE A PENHORA. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processual, os embargos à execução devem ser suspensos até que o seguro fi…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contr…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO - JUSTIÇA FEDERAL. Estando fundado o pedido inicial da ação previdenciária no restabelecimento de benefício pr…