TJMG 0426580-91.2003.8.13.0702
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - ARTIGO 183 DA CF/88 - DISPOSITIVO AUTO-APLICÁVEL - REQUISITOS - PROVA - DEFERIMENTO. Com o advento da Carta Magna de 1988, surgiu, em seu artigo 183, o usucapião especial, instituto este que constitui um instrumento altamente eficaz de regularização fundiária, uma vez que objetiva conferir legitimidade às situações de uso, ocupação e desenvolvimento da terra nas cidades, excluindo as conseqüências…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REGRESSIVA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREPARO- DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO- DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE T…
TJMG 5035452-96.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO N…
TJMG 5001200-26.2020.8.13.0710
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSSE PRECÁR…
TJMG 2018141-59.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROV…