TJMG 5001374-85.2019.8.13.0155
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. EXERCÍCIO DE ATOS DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA DO PROPRIETÁRIO FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por J. G. Empreendimentos Imobiliários de Caxambu Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM VEXATÓRIA DA CONSUMIDORA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FURTO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS A…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevid…