TJMG 3235220-16.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM CURSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
- A concessão de tutela de urgência exige a presença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO E…
TJMG 5135300-41.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO…
TJMG 5027264-22.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PREVISÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR. Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prest…
TJMG 4197729-89.2024.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ.
A suspensão do processo é obrigatória quando a matéria…