TJMG 5000243-54.2019.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACIFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS. UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECONHECIMENTO EM SEU BENEFÍCIO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE IGUAL TEOR. SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000719-72.2023.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUÍDA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". Na ação de reintegração de posse, cabe ao…
TJMG 5000768-26.2021.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MELHOR POSSE BASEADA EM DOMÍNIO - SÚMULA 487 DO STF. Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a p…
TJMG 0236940-69.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO…
TJMG 0895216-60.2011.8.13.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO…