TJMG 0016414-80.2013.8.13.0325
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
- A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PELO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE.
- Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode se…
TJMG 0019220-24.2018.8.13.0710
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO RURAL. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMIN…
TJMG 5024094-71.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E REGISTRO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUT…