TJMG 5001120-96.2021.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA PRETENSÃO VINCULADA A DOMÍNIO - PREJUDICIAL REJEITADA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM - SENTENÇA CASSADA.
1. A ação de demarcação é procedimento especial colocado à disposição do proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO - DESPESAS ESCOLARES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - MAIORIDADE DA ALIMENT…
TJMG 5275227-50.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR - FILHO MAIOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Emb…
TJMG 1061275-33.2014.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. LIDE SE…
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DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍ…