Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-29publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE TEMA CONSOLIDADO NO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.