TJMG 0078197-65.2006.8.13.0116
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTAGEM - INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE POSSE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DO DOCUMENTO
- Rejeita-se preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, quando a sentença apóia-se exclusivamente na prova testemunhal, não acolhendo qualquer elemento dos documentos juntados sem a oitiva da parte contrária. Princípios do contraditório e do devido processo legal preservados.
- A propósito da…
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