TJMG 0002902-96.2014.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COL. STJ - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPRA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI DURANTE PERÍODO SUPERIOR 15 ANOS - PREENCHIMENTO DOS REQUITOS EXIGIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AQUISIÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0242260-03.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - REFORMA.
- A competência do foro para processar e julgar ações de inventário judici…
TJMG 5088406-35.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM NEGLIGÊNCIA OU MÁ ADMINISTRAÇÃO - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO…
TJMG 5211917-70.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL COMPR…
TJMG 4114682-23.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…