TJMG 0783665-79.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N. 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXIGIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. Consoante disposição contida no art. 2º, da Resolução nº 705/2012 do Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça, "as ações de usucapião, já distribuídas na…
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- O direito a um meio ambiente saudável e equilibrado…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA IMPENHORÁVEL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os prove…