Decisão · STJ

STJ AREsp 2103052

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-04-06publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.