TJMG 1092629-50.2006.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SOB TAL MODALIDADE - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Para a declaração da usucapião, o pretendente à aquisição imobiliária, por esse modo originário, deverá comprovar os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILI…
TJMG 5002704-45.2020.8.13.0394
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES. RATE…
TJMG 5000401-44.2025.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI E CUSTEIO COMPLEMENTAR PELO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIRE…
TJMG 5013095-63.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO MAJORADO TENTADO - LESÃO CORPORAL GRAVE MAJORADA -PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - TENTATIVA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇ…