STJ HC 870549

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo da Silva Candido contra decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração, conforme termos da seguinte ementa (fl. 77): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR PASSÍVEL DE REVISÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. O agravante alega, em síntese, que o debate não enseja análise do conjunto fático-probatório. Sustenta que o estado-acusador não s e desincumbiu do ônus da efetiva comprovação da hipótese de tráfico do entorpecente. Destaca a pequena quantidade de droga apreendida (43 g de entorpecente). Afirma não estarem presentes as elementares do delito de associação para o tráfico. Pede a concessão da ordem (fls. 82/99). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.