TJMG 0044402-15.2014.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A usucapião é uma das formas de aquisição do domínio em razão do exercício de posse continuada, mansa e pacífica sobre determinado bem,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005849-49.2022.8.13.0456
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL J…
TJMG 5047451-80.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. LEI 9.656/1998 (ART. 10, §§12 E 13). NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. NEGATIVA INDEVIDA…
TJMG 5000126-44.2022.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERI…
TJMG 5130846-71.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE PRÓTESE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA -…