STJ AREsp 2382197

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.