TJMG 0109139-91.2004.8.13.0620
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE POSSE. LOCAÇÃO. ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE USUCAPIR INVIABILIZADA - Conhece-se do recurso quando presentes os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE -…
TJMG 5007123-94.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PESCRIÇÃO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - TEMA 1.068 DO STJ - INOCORRÊNCIA - APOSENTADOR…
TJMG 5000161-38.2019.8.13.0351
Ementa: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE PUNHO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONFIGURAD…
TJMG 1595243-49.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA…