TJMG 0026760-84.2012.8.13.0694
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 1.240 DO CC NÃO PREENCHIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA FRENTE A INCAPAZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONFIRMADA.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5009657-28.2022.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…
TJMG 5000435-77.2020.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…
TJMG 5001043-33.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado por força…
TJMG 5039235-13.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLENCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER SOCIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
1- O S…