TJMG 0004695-79.2013.8.13.0106
CIVILEMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER SOMA DE POSSES.
- Para ser possível a declaração do domínio pela usucapião especial rural é necessário que o requerente não seja…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2010926-58.2004.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO PREÇO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Improcede a pretensão de revisão contratual quando inexistente sequer indíci…
TJMG 0090968-27.2002.8.13.0145
AÇÃO DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSE INDIRETA - CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PROCESSO. - Sendo da essência do contrato de locação a transferência da posse, e não do domínio, estará legitimado para ceder em locação aquele…
TJMG 2474932-97.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - CADASTRO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CREDOR - DANO MORAL INEXISTENTE. Inexiste ilícito do banco na d…
TJMG 0336220-78.2001.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR PELO BANCO RÉU - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE…