TJMG 5000930-20.2024.8.13.0303
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS PARTILHADOS EM DIVÓRCIO. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio para decretar a dissolução da copropriedade de bens existente entre…
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