TJMG 0609515-80.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2954055-45.2006.8.13.0145
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - Não apurada a cobrança ilegal e, mais, se não houve má-fé, não há como acolher o pedido de restituição em dobro, uma vez que a ninguém é dado enr…
TJMG 0384384-70.2005.8.13.0271
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - TELEFONE CELULAR - CARTÃO DE RECARGA USADO - AQUISIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o autor tenha adquirido o cartão de recarga de telefone celular, ou que, se o ad…
TJMG 1749426-33.2008.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório - DPVAT - deve corres…
TJMG 0630310-18.2008.8.13.0261
Administrativo e Civil. Município. Defeito em via pública local. Falta de sinalização. Acidente. Reparação de dano material. O Município é responsável concorrente pela reparação de dano material, quando verificado que o…