TJMG 0371371-21.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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O portador de cheque prescrito, que foi a ele endossado, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória, eis que presente o ato…
TJMG 1362136-77.2004.8.13.0223
AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, EM VIDA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO QUE EXCEDE O QUE O DONATÁRIO PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO. NULIDADE PARCIAL. A doação dos pais aos filhos é possível, desde q…
TJMG 2634933-95.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia a…
TJMG 0947414-02.2009.8.13.0394
AÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO.