STJ AREsp 2916654

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pret ensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DAVI ANTONIO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 177-178): Trata-se, in casu, de questão puramente jurídica, exaustivamente debatida no acórdão recorrido, qual seja: de nir a validade da citação por edital do ora agravante, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização deste, apesar de ter sido informado ao juízo de que este está preso na mesma unidade da Federação onde exerce sua jurisdição. Com efeito, a citação por edital, como medida de caráter excepcional, somente tem lugar quando esgotados todos os meios razoáveis para a localização do executado, sob pena de nulidade absoluta do ato e dos que se lhe seguirem. .. Isso, pois, conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância foi devidamente informado, por meio de ofício (e-STJ s. 38-39), que o agravante se encontrava recluso na Casa de Prisão Albergue Masculino de Cacoal. Tal informação, inequívoca e o cial, indica o local exato onde se encontra o agravante. Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação pela parte agravada (fl. 188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pret ensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.