TJMG 5002904-76.2024.8.13.0470
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: TEMA 1.184 - VALOR DA CAUSA: BAIXO VALOR - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - ENTE FEDERADO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LIMITE - CRÉDITO SUPERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida ao regime da repercussão geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1057500-53.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 739-A, § 1º, CPC - APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA - RECEBIMENTO SEM O EFEITO SUSPENSIVO.
1. Admit…
TJMG 1186557-27.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0954634-64.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739 , § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
O caput do art. 739 - A ressalta que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Poré…
TJMG 0751698-67.2007.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. POSSILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR OBTIDO PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.