TJMG 5000700-74.2022.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0143044-89.2013.8.13.0000
EMENTA: AGAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO.
É entendimento jurisprudencial dominante, que o valor da causa, nos embargos à execução por título extrajudicial, deve ser idêntico àquele atribuído…
TJMG 1448173-35.2008.8.13.0525
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PROCESSO NULO.
É nula a fase de cumprimento da sentença para recebimento de multa diária arb…
TJMG 7826352-84.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Não comprovado o excesso de execução, devem ser julgados improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução.
A pena p…
TJMG 0105297-60.2012.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
O termo inicial para apresentação de embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora, nos termos do artigo 1…