TJMG 0256952-68.2013.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0399858-82.2006.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUBSTITUTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação anulatória não pode ser empregada para discussão de matéria própria dos em…
TJMG 0231311-30.2003.8.13.0245
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE - CABIMENTO.
1. O art. 26 da LEF que determina a extinção da execução fisc…
TJMG 6071392-13.2005.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE - CABIMENTO.
1. O art. 26 da LEF que determina a extinção da execução fisc…
TJMG 1170040-44.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA,…