TJMG 0960161-60.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE.
- O autor, ao ajuizar a demanda de consignação em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0099514-76.2013.8.13.0342
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS REJEITADO…
TJMG 0075834-02.2010.8.13.0105
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RESÍDUO DE DÉBITO AINDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. APELO PROVIDO.
- Se a execução fiscal abrange a cobrança de IPVA de dois veículos, não…
TJMG 4595838-81.2008.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROPRIETÁRIO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 392/STJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
TJMG 0055644-37.2013.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO - ESCLARECIMENTO QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DA SOLIDARIEDADE - TERMO INICIAL DA MULTA - OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicitand…