TJMG 2900564-30.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM ACÓRDÃOS ANTERIORES - PRECLUSÃO - RDB PÓS-FIXADO - PARÂMETRO CONTRATUALMENTE ELEITO - CONGELAMENTO POSTERIOR - "PLANO VERÃO" - PERDA DA FEIÇÃO DE INDEXADOR- PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL - ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE REFLETIU A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO- CONDENAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -…
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TJMG 1823173-17.2005.8.13.0672
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE - DANO MATERIAL - PROVA ROBUSTA - NECESSIDADE. A responsabilização do agente caus…
TJMG 2920272-08.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA. 1. Consoante orientação deste egr. Tribunal de Justiça, ""em ações envolvendo constituição de servidão admin…
TJMG 0357857-96.2004.8.13.0439
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE FILHO ADOTIVO - ADOÇÃO SIMPLES - ÓBITO OCORRIDO NA ÉGIDE DA CF/88 - EFEITOS DA NORMA DO § 6º DO ART. 227 DA CF/88 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os efeitos da norma do § 6º d…